Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
Numero
110
Ano
2025
Publicacao
17/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Diversidade sexual e de Gênero, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Diversidade Sexual e de Gênero de Cascavel/CE, e dá outas providências.