Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
Numero
108
Ano
2025
Publicacao
17/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Município de Cascavel e dá outras providências.