Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Numero
102
Ano
2025
Publicacao
21/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Estabelece medidas de equacionamento do déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Cascavel e dá outras providências