Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 292, de 13 de fevereiro de 1989
Numero
292
Ano
1989
Publicacao
13/02/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESO DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA É AUTORIZADA A ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE.