Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 301, de 18 de maio de 1989
Numero
301
Ano
1989
Publicacao
18/05/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E REPRESENTAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.