Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 309, de 12 de janeiro de 1990
Numero
309
Ano
1990
Publicacao
12/01/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ESTABELECE INDEXAÇÃO NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CORREÇÃO DA PREVISÃO DE RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.