Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
Numero
91
Ano
2025
Publicacao
09/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental do Município de Cascavel e dá outras providências.