Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025
Numero
88
Ano
2025
Publicacao
25/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cascavel/CE e dá outras providências.