Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025

Numero

87

Ano

2025

Publicacao

19/08/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

Dispõe sobre a criação de Pátio Municipal, regulamento os serviços de reboque, remoção, depósito, guarda, taxas e alienação de veículos automotores apreendidos, e dá outra providência.