Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 319, de 29 de outubro de 1990
Numero
319
Ano
1990
Publicacao
29/10/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA AS SUAS FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.