Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 324, de 04 de janeiro de 1991
Numero
324
Ano
1991
Publicacao
04/01/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PESSOAS PRODUTORES DE LAGOA DE DENTRO, NESTE MUNICÍPIO.