Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 325, de 04 de janeiro de 1991
Numero
325
Ano
1991
Publicacao
04/01/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELO DECRETO N°131, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979.