Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 333, de 23 de março de 1991
Numero
333
Ano
1991
Publicacao
23/03/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO PURA E SIMPLES, NA FORMA QUE INDICA, DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E ESPECÍFICA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.