Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Numero
82
Ano
2025
Publicacao
11/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a não incidência tributária sobre os valores a serem recebidos pelos professores municipais decorrentes do rateio de recursos do FUNDEF, na forma que indica.