Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Numero
79
Ano
2025
Publicacao
28/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera a Lei n. 1.313, de 03 de junho de 2008, para conferir novos patamares a verba de ajuda de custo destinada aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.