Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Numero
77
Ano
2025
Publicacao
28/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a repassar, na Forma de abono pecuniário, aos Agentes de Combate às Endemias o Incentivo Financeiro transferido pela União, através do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Cascavel, e dá outra providências.