Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Numero
76
Ano
2025
Publicacao
21/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Denomina o Núcleo de Artes, Educação e Cultura - NAEC do Distrito com o nome de NAEC Odail JOsé do Nascimento e dá outras providências.