Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 338, de 26 de setembro de 1991
Numero
338
Ano
1991
Publicacao
26/09/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ESTA LEI INSTITUI O REGIME ESTATUÁRIO COMO REGIME ÚNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÃO PÚBLICA, RETIRA OS ARTIGOS N°S 9, 11, 40, 41, 43, 80 E 150 E MODIFICA OS ARTIGOS N°S 14, 72, 76, 85, 90, 136, 178 E 253 DA LEI 85/71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.