Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
Numero
74
Ano
2025
Publicacao
18/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza a desafetação e a doação do bem imóvel integrante do Patrimônio público do Município de Cascavel, e dá outras providências.