Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Numero
73
Ano
2025
Publicacao
18/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui o Programa "Fica em Dia Cascavel" para os débitos tributários municipais, e dá outras providências.