Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Numero
71
Ano
2025
Publicacao
20/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui o serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional, no município de Cascavel, denominado Lar Esperança, e dá outras providências.