Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 350, de 18 de dezembro de 1991
Numero
350
Ano
1991
Publicacao
18/12/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE CONTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.