Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 361, de 26 de março de 1992
Numero
361
Ano
1992
Publicacao
26/03/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA, ACRESCENTA, MODIFICA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES AOS ARTIGOS QUE INDICA DA LEI N° 338, DE 26.09.91.