Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 363, de 07 de maio de 1992
Numero
363
Ano
1992
Publicacao
07/05/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.