Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Numero
64
Ano
2025
Publicacao
03/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a licença sem vencimentos de Conselheiros Tutelares para assumir cargo público por comissão ou cargo eletivo, e dá outras providências.