Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Numero
61
Ano
2025
Publicacao
03/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera a forma de aplicação do índice Custo Unitário Básico de Construção (CUB) para o cálculo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na forma que indica, e dá outras providências.