Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Numero
56
Ano
2025
Publicacao
13/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Disciplina a compensação de crédito tributários como forma de extinção de dívidas juntos ao município de Cascavel e dá outras providências,