Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 804 de 2021
Numero
804
Ano
2021
Publicacao
20/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Implantação da Procuradoria e Defensoria Municipal dos Direitos Humanos neste Município
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ
INDICAÇÃO N° 84/2021
O Vereador José Iranildo de Morais Souza — (PROS), infra-assinado, com fulcro no art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE e no uso de suas atribuições regimentais vem com o devido respeito, SUGERIR providências do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, solicitando a Implantação da Procuradoria e Defensoria Municipal dos Direitos Humanos neste Município.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta implantação é educar e conscientizar o cidadão Gonçalense sobre os Direitos Humanos, fortalecer vínculos de proteção, reagir e mobilizar rapidamente quando pessoas estiverem em risco, investigar e documentar injustiças contra pessoas e comunidades, realizar campanhas voltadas a conscientização dos Direitos Humanos, desenvolver pesquisas que exponham situações de injustiça dentre outros.
Nesses termos,
Pede e Espera Deferimento.
Gabinete do Vereador Canoa, aos 30 de Setembro de 2021
José Iranildo de Morais Souza - Canoa
VEREADOR