Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 370, de 26 de novembro de 1992
Numero
370
Ano
1992
Publicacao
26/11/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3°, DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°338, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.