Lei Ordinária Vigente

Lei nº 376, de 01 de janeiro de 1993

Numero

376

Ano

1993

Publicacao

01/01/1993

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Institui a caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe - CAPESB e dispõe sobre a concessão desses benefícios.