Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Numero
54
Ano
2025
Publicacao
13/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Cascavel–CE, a política de utilização comunitária dos espaços físicos das escolas públicas municípios aos finais de semana e feriados e dá outras providências.