Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Numero
51
Ano
2025
Publicacao
06/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2100/2022, criando o Conselho Municipal de Inclusão da Pessoa com Autismo (CMIPA) no Município de Cascavel – CE, e dá outras providências.