Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Numero
45
Ano
2025
Publicacao
15/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui Auxílio-Alimentação para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Guarda Vidas na forma que indica e dá outras providências.