Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Numero
44
Ano
2025
Publicacao
08/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Cascavel/CE e da outras providências.