Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Numero
43
Ano
2025
Publicacao
01/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o Executivo municipal a transformar os cargos de auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem ("Lei Jucelino") e dá outras providências.