Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Numero
42
Ano
2025
Publicacao
01/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o Município de Cascavel a receber bens móveis, imóveis e serviços como dação de pagamento e dá outras providências.