Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Numero
41
Ano
2025
Publicacao
01/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cascavel/CE, e dá outras providências.