Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Numero
38
Ano
2025
Publicacao
18/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Estabelece valor de alçada para o ajuizamento de ações de execuções fiscais de débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.