Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 402, de 13 de janeiro de 1995
Numero
402
Ano
1995
Publicacao
13/01/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES FINANCEIRAS DE ASSISTÊNCIAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.