Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 405, de 16 de fevereiro de 1995
Numero
405
Ano
1995
Publicacao
16/02/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-11 DE BEBERIBE-CE.