Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 412, de 03 de março de 1995
Numero
412
Ano
1995
Publicacao
03/03/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.