Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Numero
18
Ano
2025
Publicacao
10/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o reparcelamento de débitos do Município de Cascavel/CE com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e dá outras providências.