Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Numero
16
Ano
2025
Publicacao
04/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui o Regime de Providência Complementar dos Servidores Públicos do Município de Cascavel-CE e dá outras providêncas.