Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 411, de 09 de março de 1995
Numero
411
Ano
1995
Publicacao
09/03/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°, INCLUINDO OS ITENS I, II, III E SUPRIME O ITEM IV DO ARTIGO 4° DA LEI N°319 DE 29 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.