Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Numero
12
Ano
2025
Publicacao
29/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o Executivo a conceder premiações durante os eventos, torneios e competições promovidos pela Administração Pública municipal, e dá outras providências