Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Numero
9
Ano
2025
Publicacao
15/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.