Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Numero
7
Ano
2025
Publicacao
15/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências.