Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 421, de 11 de outubro de 1995
Numero
421
Ano
1995
Publicacao
11/10/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER COISA QUE NÃO SEJA DINHEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO QUE LHE É DEVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.