Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 409-A, de 08 de março de 1996
Numero
409-A
Ano
1996
Publicacao
08/03/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO - CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.