Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 429, de 10 de maio de 1996
Numero
429
Ano
1996
Publicacao
10/05/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS RECONHECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.